Você sabe o que é impeachment?

11 de maio de 2015

Antes de decidir se você é a favor ou contra um processo de impeachment presidencial, é prudente informar-se para não se precipitar. Devemos lutar pelos nossos direitos, mas é nosso dever questionar e entender o que está sendo falado e divulgado.

Será?

O que é  impeachment? 
Trata-se de um processo de cunho político e jurídico, no qual há uma denúncia de delitos, como exercício indevido da função ou má conduta. Pode ser aplicado a outros governantes além de presidentes – como governadores e prefeitos.

Para que o pedido de abertura de um processo de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade – que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país. O fato de discordar de uma forma de governo não justifica um processo como esse.

Para a jurista e professora da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vania Aieta, especialista em direito constitucional, há uma confusão entre insatisfação política e a real necessidade de um impeachment. “O processo democrático nem sempre agrada. A população confunde institutos jurídicos com a insatisfação”, afirma.

Em caso de impeachment, quem assume a presidência?
Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e considerado procedente, quem assume é o vice (atualmente é Michel Temer, do PMDB), que permanece até o fim do mandato. Caso o vice-presidente também seja afastado, serão convocadas novas eleições.

Caso ele seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as eleições são indiretas e apenas os membros do Congresso Nacional podem votar nos candidatos. Enquanto essas eleições acontecem, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados (atualmente Eduardo Cunha, do PMDB).

Qualquer pessoa pode pedir o impeachment de um governante?
Sim. Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia de crime de responsabilidade, o que inclui membros dos poderes legislativo e executivo. No entanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados julgá-la procedente e abrir uma comissão especial para analisar o pedido.

O pedido de impeachment pode ser feito via abaixo-assinado?
Não. A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser feita por uma pessoa física e deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem. No caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o processo durou cerca de sete meses, desde a instalação da comissão parlamentar mista de inquérito, em 1º de junho de 1992, até a renúncia de Collor, em 29 de dezembro de 1992.

Impeachment pode ser decidido por voto popular?
Não. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos Deputados.

Qual é a diferença entre impeachment e cassação?
Impeachment é o processo que envolve a cassação do mandato de um político do Executivo, tornando-o inelegível por oito anos. Já a cassação envolve a perda do mandato e pode resultar na inelegibilidade, como nos casos em que o político é cassado com base na Lei da Ficha Limpa. O impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor foi aprovado por 441 dos 509 deputados, em 29 de setembro de 1992. Collor foi afastado e substituído por Itamar Franco, seu vice. Sabendo que seria afastado, ele acabou renunciando no dia 29 de dezembro, mas o Senado prosseguiu o julgamento, afastando-o do cargo e privando-o dos direitos políticos por oito anos, por 76 votos a 3. A decisão foi confirmada pelo STF em 1993.
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