Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

  1. Das partes

CONTROLADORA: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 02.230.611/0001-51, com sede à Rua Avenida Perimetral, 2521, bairro Distrito Industrial Vale do Jatobá, Mancha B, na cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP 30.670-195;

CANDIDATO: Candidato a vaga de emprego aderente aos termos do presente termo de consentimento, cuja cópia dos documentos de identificação (CPF e identidade) constituem elementos indispensáveis para sua validação;

  1. Da autorização
  1. Pelo presente termo de consentimento, o CANDIDATO, em razão da vaga de emprego disponibilizada pela CONTROLADORA, autoriza o tratamento de seus dados pessoais contidos no currículo enviado para análise, de acordo com os artigos 7º da Lei 13709/2018, bem como das seguintes informações:
    1. Nome completo;
    2. Data de nascimento;
    3. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
    4. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    5. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    6. Fotografia 3×4;
    7. Imagem de declaração ou Diploma de escolaridade;
    8. Endereço completo;
    9. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
    10. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre as partes;
  1. Da finalidade do tratamento de dados
  1. O CANDIDATO autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:
    1. Permitir a identificação e contato com o CANDIDATO, seja por e-mail, ligação telefônica, SMS ou aplicativos de mensagens disponibilizados no mercado;
    2. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
    3. Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
    4. A pedido do CANDIDATO;
    5. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do CANDIDATO que exijam a proteção dos dados pessoais;
  1. Da confidencialidade
  1. O CANDIDATO encontra-se ciente do compromisso assumido pela CONTROLADORA de tratar seus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.
  1. Direito de Revogação do Consentimento
  1. O CANDIDATO poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o §5º, do artigo 8°, da Lei n° 13.709/18.
  2. O CANDIDATO fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades: 
    1. Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
    2. Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
    3. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do CANDIDATO que exijam a proteção dos dados pessoais.

Este documento encontra-se registrado na sede da CONTROLADORA para todos os devidos fins.

Belo Horizonte/MG, 

VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ( 02.230.611/0001-51)

CONTROLADORA

CANDIDATO ADERENTE